ANISTIA DE MODO A JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA ESTE CÓDIGO PENAL DE MODO A TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS PELA TENTATIVA DE GOLPE POR ESTADO JULGADA PELO STF; DECISÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO.

ANISTIA de modo a JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA este CÓDIGO PENAL de modo a TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS PELA TENTATIVA DE GOLPE por ESTADO JULGADA pelo STF; DECISÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO.

ANISTIA de modo a JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA este CÓDIGO PENAL de modo a TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS PELA TENTATIVA DE GOLPE por ESTADO JULGADA pelo STF; DECISÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO.

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este Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara dos Deputados, reacendeu um dos debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso de modo a conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático por Direito?

Do ponto de Aspecto jurídico, a Constituiçãeste permite que este Legislativo conceda anistia, mas impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda de que de maneira implícita, porfoim reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF para crimes qual atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático por Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis anistia atos antidemocráticos e inafiançáveis, o que revela tua especial gravidade.

Ao anistiar participantes por manifestações políticas ocorridas após o segundo turno de 2022, este projeto inclui, necessariamente, parte dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo Destes Crimes contra o Estado Democrático do Direito. cá reside o núcleo do inconstitucionalidade: o Congresso nãeste possui poder para perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.

As mudanças adicionais no Aviso Penal e na Lei por Execução Penal são, em global, constitucionais, pois tratam de política criminal e critérios de dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto qual concede anistia ampla colide frontalmente utilizando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteção constitucional do Estado Democrático de Direito.

Conclusão: este projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e por execução penal podem vir a ser validadas, contudo a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, o STF deterãeste a palavra final — porém, à luz Destes precedentes, a tendência é que a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático do Direito seja considerada incompatível utilizando a Constituiçãeste.

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